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Cabe à Justiça Eleitoral a competência exclusiva de declarar a inelegibilidade dos responsáveis por irregularidades insanáveis, entre os exercícios de 2002 e 2008.

5 de julho de 2010














O
corregedor do
Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira,

 

entregou
nesta segunda-feira (05/07)

 

ao
presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Sinésio Cabral
Filho, a relação com

 

857 gestores municipais, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram
as contas rejeitadas entre os exercícios de 2002 e 2008.


O TCM, assim como os
demais tribunais de contas, não declara a inelegibilidade de quem teve contas
rejeitadas. Essa
competência é exclusiva da Justiça Eleitoral.


De acordo com a Lei das Eleições
(9504/97), alterada pela Lei Complementar 135/2010, cabe
ao Tribunal de Contas dos Municípios apresentar ao TRE, até o dia 5 de julho
do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que
tiveram rejeitadas as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas,

 

por
irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.


De
acordo com a Lei das Inelegibilidades (64/90), os que tiverem suas contas

 


rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não podem
se candidatar a cargo eletivo nas

 

eleições que se realizarem nos oito
anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

 



O
interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário.


Veja a

relação
entregue pelo TCM ao TRE. Alguns dos gestores tiveram suas contas
rejeitadas mais de uma vez no período.







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