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Prefeito João Henrique deixou de apresentar recurso (Pedido de Reconsideração), contra a decisão do TCM que rejeita as suas contas de 2010.

23 de janeiro de 2012





Sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Salvador

Sobre
a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Salvador, relativas ao exercício
de 2010, de responsabilidade de João Henrique de Barradas Carneiro, o Tribunal
de Contas dos Municípios esclarece:

O
prazo legal terminou e o Prefeito perdeu a oportunidade de contestar o contido
no Parecer Prévio nº 955/11, como lhe permite a Lei, objetivando alterar a
decisão que, em consequência, permanece totalmente preservada.

O
Parecer de 2010 aplica multa ao Prefeito no valor máximo permitido – R$33.823,00
– e determina o ressarcimento ao erário da quantia de R$549.480,30
(quinhentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta
centavos), relativa a despesas com publicidade sem apresentação das comprovações.
Ambas as cominações devem ser recolhidas com recursos pessoais. Ainda mais,
determinou que fosse formulada representação ao douto Ministério Público
Estadual, em face dos ilícitos apontados.

Não
restou alternativa ao Tribunal de Contas dos Municípios, senão cumprir a Lei,
remetendo as contas ao julgamento político da Câmara Municipal do Salvador, na
forma do estabelecido constitucionalmente, o que foi feito pelo

 

ofício nº
139, datado de 20/01/2012.

As
contas de João Henrique de 2009, objeto do Parecer Prévio nº 943/10, pela
rejeição, encontram-se pendentes de decisão judicial. É que o Prefeito
conseguiu uma liminar paralisando o andamento do processo, que aguarda análise
de mérito desde 05/4/2011.

Comparadas
as conclusões do TCM de 2009 e 2010, verifica-se que estas últimas estão
ainda piores do que as anteriores, tanto que são apontadas as seguintes
principais falhas, irregularidades e mesmo ilegalidades cometidas pelo Prefeito
João Henrique:

*
não aplicação do percentual mínimo exigido nas áreas de saúde e educação,
ainda que analisados todos os documentos produzidos pela defesa. Tais
percentuais teriam que ser, respectivamente, de 15% e 25%, quando
a Prefeitura gastou apenas 11.82% e 20,94%;

*
não cobrança de vultoso montante de multas e ressarcimentos determinados pelo
TCM, quando as contas revelam absoluta necessidade de arrecadação de recursos,
até mesmo em observância às disposições da LRF;

*
gastos excessivos com terceirização de mão de obra e contratação temporária
de pessoal (estas cresceram de 2009 para 2010 em 54,16%, e representam
fuga a obrigação de realização de concurso público, até para admissão sob
o regime celetário);

*
crescimento da Dívida Fiscal Líquida de Salvador em 47%;

*
inexistência, ao final do exercício, de recursos suficientes para pagamento de
despesas contraídas, como impõe a LRF;

*
não retenção de INSS de pagamentos efetuados no montante de um milhão e
oitocentos mil reais;

*
realização de gastos de dois milhões, cento e vinte e dois mil reais
em juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações, a revelar absoluta
inexistência de controle e planejamento;

*
desatenção a recomendação do Ministério Público Estadual
no sentido de
não celebração de contratos com determinadas empresas, na medida em que houve
pagamentos

 

no montante de R$1.663.956,00 a uma delas, a Protector
Segurança Vigilância Ltda.;

*
ausência do certificado de registro e licenciamento dos veículos relativos ao
contrato de locação n.º 025/2008, constatando-se que automóveis informados
pela empresa LC Construções e Incorporação Ltda. não são de sua
propriedade e o ano de fabricação dos veículos (1999, 2000 e 2002 a 2009) está
em desacordo com a cláusula contratual que exige veículos zero KM (novos);

*
irregular dispensa de licitação, com ausência de fundamentação legal, tendo
como beneficiária a Brisa Sociedade, para o Desenvolvimento da Tecnologia da
Informação,

 

no valor de R$8.912.601,00, para serviços de
consultoria para estruturação do ambiente informacional da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;

*
ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados com Tsedakah
– Soc. de Ensino Superior e Desenvolvimento Social da Cidade de Dias D’Ávila,
no valor de R$256.000,00, com o objetivo de desenvolver e praticar ações
com vista ao intercâmbio de experiências entre a concedente e a Secretaria
Municipal de Educação da Filadélfia – EUA. A entidade, ademais, não
apresentou o Alvará de funcionamento, documento elencado como requisito necessário
para firmação do acordo, em desconformidade com a Instrução Normativa da própria
Prefeitura, de

 

nº 01/2008 –

 

Sefaz/CGM;

*
gastos irrazoáveis na locação de veículos, no

 

montante de R$143.999.939,76,
tendo como vencedoras do pregão presencial nº 010/2010 da SEPLAG as
empresas Tradekar Transporte e Serviços Ltda. e LM Transportes Serviços e Comércio
Ltda. Foi questionada a forma do pregão utilizado, que neste caso foi o
presencial, tendo a administração abdicada do pregão eletrônico que em sua
essência poderia ampliar o número de interessados. Além disso, as empresas
vencedoras não apresentaram as exigências mínimas relativas às máquinas,
equipamentos e pessoal técnico especializado, consideradas essenciais ao objeto
da licitação, mediante a apresentação de relação explícita e da declaração
formal da sua disponibilidade. Por fim, a Administração Municipal ignorou no
processo licitatório o seu preço máximo fixado de R$136.118.244,72
para a contratação dos serviços, superando o valor estimado em R$7.881.695,04,
contrariando o diploma legal do seu ordenamento jurídico, tendo em vista o
inciso III, art.9º da Lei Municipal n.º 6.148/2002;

*
reincidência, apesar das inúmeras advertências e recomendações do TCM e do
MPT, na contratação de servidores sem prévia realização de concurso público,
como determina a Carta Federal.;

*
reincidência no descumprimento da Lei de Licitações, com irregularidades em
processos licitatórios, dispensas, e em contratos celebrados, bem como contratações
com preços irrazoáveis, com valores superiores aos estimados e ausência de
comprovação de prestação do serviço pactuado;

*
reincidência na não promoção de medidas visando o equilíbrio entre receitas
e despesas públicas, situação que vem se agravando nos últimos exercícios,
ao arrepio dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, do que é prova:

 

ocorrência de déficit orçamentário; não atingimento das metas do
resultado primário estabelecido na LDO aprovada; saldo financeiro insuficiente
para os compromissos de curto prazo (consignações e restos a pagar); baixa
cobrança da dívida ativa; elevação da dívida consolidada líquida, e
crescimento de gastos correntes, notadamente na contratação temporária de
pessoal e terceirizados;

*
reincidência quanto ao elevado dispêndio com o pagamento de multas e juros em
razão de atrasos no pagamento das obrigações, causando prejuízos à
municipalidade;

*
cancelamento de dívidas passivas sem comprovação do relatório descritivo da
origem dos saldos e das providencias para baixa dos valores, conforme Decreto
Municipal nº 21.388/10 e Resolução TCM nº 1.060/05;

*
reincidência na não inclusão, na LDO de 2010, das normas relativas ao
controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos (art. 4º, I, “e”, da Lei 101/00), pois o Parecer
Prévio nº 832/08 já havia registrado esta falha;

*
reincidência no não cumprimento de determinações de que os recursos das áreas
de educação e saúde sejam movimentados em contas específicas e únicas.

*
reincidência quanto à ausência de providências para a desvinculação da
Controladoria Geral do Município do âmbito da Secretaria da Fazenda,
promovendo-se a sua autonomia institucional. Os Pareceres Prévios nºs 788/09,
832/08 e 943/09 já recomendaram sucessivamente a segregação;

*
reincidência quanto ao elevado comprometimento orçamentário com o
reconhecimento de despesas de exercícios anteriores DEA’s;

*
ausência de medidas efetivas, inclusive judiciais, para cumprimento das decisões
do TCM, quanto ao pagamento de multas e ressarcimentos devidos ao erário
municipal.

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