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Resolução muda redação anterior de fixação de subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais.

6 de novembro de 2012

















O Tribunal de Contas expediu no dia
31/10, com publicação no Diário Oficial do
Estado, no dia 01/11/2012, a Instrução nº
001/2012, que dá nova redação à Instrução
nº 001/2004, sobre a fixação de subsídios
de gestores municipais.



Os subsídios dos Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais serão
obrigatoriamente fixados, em valores absolutos, por Lei de iniciativa
da Câmara Municipal.



Esses subsídios serão
estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou quaisquer outras espécies
remuneratórias, bem como o estabelecimento de ajuda de custo
em proveito dos Vereadores no início e ao final de cada
legislatura, ainda que prevista na Lei Orgânica Municipal.



Há de ser observado que o art.
34, § 5º da Constituição do Estado da Bahia
estabelece, de modo impositivo, um subteto que deverá ser por
todos cumprido.



Por sua vez, deverá se atentar
para o Princípio Constitucional da RAZOABILIDADE, também
conhecido como PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE
EXCESSO, funcionando como um limite à discrição
do administrador que não pode agir ao sabor exclusivo da sua
vontade e dos seus interesses pessoais.



Por último, na medida em que os
subsídios dos agentes políticos municipais tenham sido
fixados contrariamente às Constituições, deve a
Câmara Municipal constitucionalizar, no particular, a norma
municipal. Esta Instrução entra em vigor na data de sua
publicação. com referência à fixação
de subsídios de gestores municipais.



Instrução nº
001/2012



Instrução
nº 001/2004



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