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TCM fará auditoria para apurar legalidade de consórcio de transparência municipal

17 de agosto de 2016

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram na sessão desta quarta-feira (17/08) determinar a realização de uma auditoria para examinar a legalidade e as atribuições do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal, liderado pela prefeitura de Utinga e que conta com a participação ainda das prefeituras dos municípios de Itabuna, Ibirataia, Ilhéus e Piritiba. Na sessão seriam julgadas pela primeira vez as contas do consórcio – referentes a 2015 – mas o conselheiro relator, Raimundo Moreira, atendendo a pedido dos demais conselheiros retirou o processo de pauta para que se examine se há suporte legal para a própria existência do consórcio.
O debate foi levantado pelo conselheiro Paolo Marconi que chamou a atenção para a finalidade do consórcio, que é, em síntese, a intermediação de espaço publicitário nos jornais e a publicação de material legal em “diário oficial”. Ele observou que a legislação sobre consórcios públicos não contempla “atividade meio”, como por exemplo, a compra de espaço em jornais de grande circulação – como previsto no caso do Consórcio de Transparência.
De acordo com as contas apresentadas – e que não foram avaliadas pelos conselheiros do TCM na sessão – o consórcio tinha previsto uma dotação R$5,2 milhões das prefeituras no ano passado. Antes de examinar as contas, os conselheiros exigiram, além de uma auditoria minuciosa, um estudo aprofundado sobre a legalidade do consórcio que se destina à publicação de anúncios, editais e outras matérias legais e compra de espaço em jornais para publicidade.

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