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Município teve dois gestores e ambos foram multados e tiveram as contas rejeitadas por série de irrregularidades cometidas durante o exercício de 2009.

7 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, nesta quarta-feira (07/11) as contas dos dois gestores de Cândido Sales, no exercício de 2009: Jaime Evangelista, que
foi afastado pela Justiça Eleitoral, e a nova prefeita eleita Sidélia Dias dos
Santos.


O relator do
processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o primeiro gestor em R$ 10 mil,
mais ressarcimento com recursos pessoais no valor de R$ 1,7 mil,e a segunda foi
multada em R$ 3,5 mil.


O relator também determinou à Coordenadoria de Controle
Externo do TCM a realização de auditoria do contrato firmado entre a prefeitura
e a Oscip IDEPE – Instituto de Desenvolvimento na
Promoção do Emprego, no valor de R$ 5,7 milhões, o equivalente a a 22% da
receita do município, com indícios de contratação
irregular de
pessoal.


Foram detectadas ainda as seguintes irregularidades:
atraso na
remuneração de servidores, fato este inadmissível, haja vista que os recursos
para tal finalidade são creditados na conta da prefeitura em data
criteriosamente estabelecida, mormente os relacionados ao FUNDEB;
descumprimentos a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, e
posteriores alterações, com a realização de algumas despesas sem procedimentos
licitatórios, inclusive por fragmentação de despesas, além de falhas formais em
certames realizados, como em processos de inexigibilidade e dispensa.


E também realizações
de pagamentos das despesas relacionadas a área de educação e saúde através de
diversas contas bancárias, em descumprimento ao estabelecido Resolução TCM 1.276
e 1.277/08, dificultando o desenvolvimento do trabalho do Controle Externo;
precariedade no funcionamento do controle interno;
inconsistência nos registros contábeis; descumprimento ao estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal, por não aplicar em
educação o mínimo de 25% dos recursos provenientes de impostos e transferências;
aplicação de recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo
exercício do magistério da educação básica abaixo do limite mínimo estabelecido
legalmente.


Já as contas da Câmara de Cândido Sales,
da responsabilidade de Claudiano Ferro, multado em R$ 800 e Jaime Evangelista em
R$ 1.500, foram aprovadas com ressalvas.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Cândido Sales. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Cândido Sales. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).

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