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TCM faz representação ao MPE contra prefeito de Santa Luzia

26 de abril de 2016

Nesta terça-feira (26/04), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos, em razão do cancelamento de dívida ativa tributária no exercício de 2013, no montante de R$151.100,95, sem apresentação do devido processo administrativo. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da referida quantia, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$7.000,00.
Embora o prefeito tenha alegado que não houve o cancelamento de dívida, e sim, impossibilidade de identificar os credores e os respectivos valores, a relatoria constatou que, de fato, foi dada baixa no referido crédito, sem apresentação de processo administrativo que justificasse tal procedimento.
Cabe recurso da decisão.

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