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TCM formula representação ao MP contra ex-prefeita de Encruzilhada

4 de agosto de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (04/08), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Encruzilhada, Ivany Andrade Fernandes Santos, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação sem licitação da COOPETRAN, ao custo de R$ 604.290,00, no exercício de 2012.
O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a restituição aos cofres municipais na quantia de R$ 2.065,00, com recursos pessoais, devido ao pagamento irregular de ajuda de custo ao servidor Eliu Andrade Matos, e aplicou multa de R$6.000,00.
A gestora não conseguiu comprovar a regularidade da contratação da COOPETRAN, já que não encaminhou para análise o pregão deserto e o processo de dispensa, nem dos pagamentos de ajuda de custo ao servidor Eliu Andrade Matos, visto que não foram apresentados os processos de pagamento e a lei municipal em que eles teriam se respaldado.
Cabe recurso da decisão.

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