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TCM formula representação ao MPE contra ex-prefeito de Aramari

24 de maio de 2017

Na sessão desta quarta-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial das conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Aramari, na gestão de José Carlos Alves Nascimento, para avaliar os gastos com obras e serviços de engenharia realizados no município nos exercícios de 2014 e 2015. Diante das irregularidades constatadas, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa, e aplicou multa de R$15 mil.
A equipe técnica do TCM constatou irregularidade na inserção de nova planilha orçamentária ,após a celebração do contrato, que promoveu alterações nos quantitativos e preços unitários; suprimiu serviços e introduziu novos itens ao objeto inicial da contratação. A nova planilha foi apresentada com data de 23/04/2015 e não integrou os autos da Tomada de Preços e tão pouco do contrato que foi assinado.
A relatoria ressaltou a gravidade da irregularidade, vez que houve alteração da composição do objeto e preço da licitação após toda a realização do certame, sem qualquer justificativa do gestor para tanto.
Cabe recurso da decisão.

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