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TCM formula representação ao MPE contra prefeito de Serra do Ramalho

30 de novembro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (30/11), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Serra do Ramalho, na gestão de Deoclides Magalhães Rodrigues, relativas ao exercício de 2015. Diante das irregularidades contidas no parecer, em especial nos procedimentos licitatórios realizados, a relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.
Também foi imputada uma multa de R$15 mil e determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$10.242,53, com recursos pessoais, sendo R$7.982,10 proveniente da realização de despesa sem comprovação, R$1.930,60 oriundo de irregular pagamento de subsídios ao secretário de Agricultura e R$329,83 em razão do indevido o pagamento de juros e multa por atraso no adimplemento de obrigação junto ao INSS.
O acompanhamento técnico promovido mensalmente pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM registrou várias irregularidades em processos licitatórios, cujas formalizações contrariaram as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da ausência da cotação de preços com vistas à aquisição de bens e serviços, identificada em procedimentos que somam o expressivo valor de R$11.019.495,26.
A relatoria apurou ainda a ausência de comprovação de pagamento das multas aplicadas ao gestor no valor total de R$3.000,00, vencidas no exercício 2015, e irregularidades na contratação de pessoal por tempo determinado, uma vez que tais admissões ao serviço público não precederam de lei autorizativa ou de regular concurso público.
Cabe recurso da decisão.

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