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TCM formula representação contra ex-prefeito de Ipiaú ao Ministério Público Estadual e Eleitoral

1 de junho de 2017

Na sessão desta quinta-feira (01/06), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, para que seja apurada a provável prática de ato de improbidade administrativa em razão dos indícios de fraude em processo licitatório realizado para aquisição de peixe para distribuição gratuita na Semana Santa, pelo valor global de R$ 78.960,00, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, multou o gestor em R$7 mil.
Por recomendação do Ministério Público de Contas, a relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Eleitoral para que se avalie o eventual se houve também a prática de crime eleitoral, vez que os produtos foram distribuídos à população carente do município em ano eleitoral.
No mês de abril, a Prefeitura de Ipiaú realizou procedimento licitatório, na modalidade convite, visando a aquisição de 9.400kg de peixes, que seriam distribuídos para pessoas carentes. O contrato foi celebrado com a empresa Distribuidora Colonial, ao custo de R$78.960,00.
Ocorre que o TCM identificou que os sócios de duas das três empresas que participaram da licitação são irmãos e residem no mesmo endereço, o que torna evidente forte indício de fraude ao caráter competitivo da licitação. Além disso, não houve definição, dentro do processo licitatório, da quantidade de pessoas que seriam beneficiadas com os pescados, e da quantidade recebida por cada um, impedindo o controle dessas despesas que foram custeadas com recursos públicos.
O voto do relator foi aprovado por todos os conselheiros, com a abstenção do CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ).
Cabe recurso da decisão.

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