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TCM garante sustentação oral em sessão por meio eletrônico

13 de abril de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios retoma nesta terça-feira (14/04), por meio eletrônico, as sessões plenárias para análise e julgamento de processos administrativos envolvendo as administrações públicas municipais. Com o objetivo de assegurar o mais amplo direito de defesa, o TCM criou um procedimento que deverá ser seguido pelas partes interessadas ou por seus procuradores legalmente constituídos para – se desejarem – exercer o direito de sustentação oral durante as sessões.

Os interessados, para isso, devem entrar no site do TCM (www.tcm.ba.gov.br) e clicar no ícone “Sustentação Oral” que está logo abaixo do calendário e pautas das sessões. Lá se encontra um formulário que deve ser preenchido e enviado à Secretaria Geral do TCM (clicar em “enviar” ao final do processo). As inscrições devem ser feitas até as 9 horas nos dias das sessões (uma hora antes de seu início). A correção das informações constantes do formulário é de responsabilidade do interessado, e elas são imprescindíveis à habilitação para a participação na sessão por meio eletrônico.

É importante destacar que, não sendo o próprio gestor, os demais interessados em produzir sustentação oral devem estar legalmente habilitados por procuração nos autos do processo, ou encaminhá-la para o e-mail sge.sustentacao@tcm.ba.gov.br, solicitando a juntada deste documento ao processo.

Preenchido e enviado o formulário de qualificação para a sustentação oral quando da análise do processo – e enviado à Secretaria Geral do TCM –, o interessado receberá pelo e-mail que cadastrar, as informações necessárias sobre as regras e o funcionamento do sistema de julgamento por meio eletrônico, contendo o passo a passo a ser observado. E também, sobre as características que o computador a ser utilizado deve ter para acesso à sessão que se realiza em ambiente eletrônico.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Secretaria Geral – SGE do TCM, através do telefone (71) 3115-4404 ou pelo e-mail: sge.sustentacao@tcm.ba.gov.br.

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