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Remessa eletrônica de dados dos demonstrativos mensais de receita e despesa dos órgãos e entidades municipais terá que ser acompanhada, obrigatoriamente, da remessa desses dados em forma documental, conforme as regras, instrumentos, prazos e datas anteriormente estabelecidos.

22 de dezembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, através das resoluções 1.255/07
e 1.267/08,
instituiu o Sistema Integrado de Gestão e auditoria – SIGA, para captura e transferência, por via
eletrônica, dos dados e informações da gestão
pública municipal, tornando possível aos seus técnicos
o acompanhamento administrativo e facilitando o exercício da
atividade fiscalizatória e auditorial de competência
constitucional do TCM.


A
partir de janeiro de 2010, o sistema será implantado em definitivo pelo
tribunal, após uma série de cursos e seminários destinados a gestores e
técnicos de prefeituras, câmaras municipais e entidades descentralizadas.


A
Resolução 1.255/07 adverte que a remessa eletrônica
dos dados dos demonstrativos mensais de receita e despesa dos órgãos
e entidades municipais terá que ser acompanhada,
obrigatoriamente, da remessa desses dados em forma documental,
conforme as regras, instrumentos, prazos e datas anteriormente estabelecidos.


Assim,
a partir de janeiro, somente serão considerados como
"recebidos" pelo tribunal os demonstrativos enviados por
ambas as formas, documental e eletrônica.


A implantação do sistema
foi feita gradativamente e começou em 2007 pelos
municípios onde estão instaladas as sedes das
Inspetorias Regionais do Tribunal de Contas dos Municípios do
tribunal: Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Itabuna,
Vitória da Conquista, Jequié, Caetité,
Alagoinhas, Serrinha, Ribeira do Pombal, Irecê, Itaberaba,
Senhor do Bonfim, Ibotirama, Itamaraju, Cachoeira, Valença, Ipiaú,
Itapetinga, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Seabra, Santa
Maria da Vitória, Eunápolis, Barreiras e Camaçari
(que se encontra desativada).


Com
a transferência dos dados e informações das
gestões municipais (prefeituras, câmaras e
descentralizadas) para o TCM, por via eletrônica, são
facilitados os procedimentos auditoriais, reduzindo o espaço
de tempo entre a ocorrência do fato e sua respectiva
apreciação, evitando-se, assim, pela adoção
de medidas corretivas imediatas, eventuais danos e prejuízos
ao erário municipal.


Desta
forma, o sistema propicia a efetivação de gestões
municipais responsáveis e transparentes, tanto no que ao
aprimoramento dos seus processos e procedimentos de trabalho como no
que concerne ao aperfeiçoamento da sua própria gestão
municipal.


O
SIGA é constituído de dois módulos: de captura e
de transferência. O primeiro tem como finalidade efetivar a
captura de dados cadastrais, de demonstrativos mensais de receita e
despesa e de dados relativos e contratos, convênios, obras e
atos de pessoal, dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal. Já o
módulo de transferência tem a função de
realizar a remessa eletrônica dos dados capturados, controlando
o registro do seu envio ao TCM.


Veja
apresentação em PowerPoint do SIGA.



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