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Gestor cometeu irregularidades na contratação de escritório de advocacia no exercício de 2009.

1 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/06), julgou
procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Ribeira
do Pombal
, José Lourenço Morais da Silva Júnior, em razão de
irregularidade na contratação, por inexigibilidade, de escritório de
advocacia para a prestação de serviços de elaboração e acompanhamento de
pareceres jurídicos na área do direito administrativo, no exercício de 2009.

O
relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o
ressarcimento ao erário municipal do montante de R$ 60 mil, com recursos
pessoais, e imputou multa no valor de R$ 6 mil. Cabe recurso da decisão.

A
denúncia formulada por um vereador atribuiu à contratação os mesmos vícios
imputados aos procedimentos de inexigibilidade apreciados anteriormente por este
Tribunal, além de destacar que a real finalidade da contratação teria sido a
promoção de defesa de interesse particular do prefeito e do seu vice, pelos
processos em que figuram como parte na Justiça Eleitoral.

Alegou
o denunciante, ainda, que os serviços contratados não possuiriam a
singularidade exigida pela Lei, já que seriam comuns e rotineiros, passíveis
de desempenho pela maioria dos profissionais disponíveis no mercado e que seria
superfaturada a contraprestação atribuída ao contratado, eis que seria
superior ao vencimento do Advogado Geral do Município.

O
gestor, em sua defesa, trouxe aos autos apenas o processo de inexigibilidade
analisado, que não pode ser aceito por não conter o carimbo atestando a sua
tramitação pela Inspetoria Regional competente, como impõe o art. 4º da
Resolução TCM n.º 1060/05.

A
relatoria concluiu que o contrato se prestou, única e exclusivamente, a
conferir respaldo aos pagamentos efetuados ao escritório de advocacia pela
intervenção em assuntos de interesse pessoal do gestor, que deveria, a suas próprias
despesas, arcar com os custos de suas demandas judiciais, sem onerar
indevidamente o ente público.

Com
relação à irregularidade na composição da Comissão de Licitação, restou
comprovado que mais de 2/3 dos membros da Comissão eram ocupantes de cargo
comissionados, revelando a também procedência deste aspecto da delação.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Ribeira do
Pombal.

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