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TCM institui Política de Acessibilidade

14 de outubro de 2019

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, na última quarta-feira (09/10), a Resolução nº 1386/2019, que institui a Política de Acessibilidade que deve vigorar no âmbito do TCM. Elaborada em prol de todos, a política se destina, particularmente, a garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tendo por base os princípios do respeito pela dignidade inerente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; da plena e efetiva participação na sociedade dessas pessoas; da não discriminação; do respeito pela diferença e da aceitação da diversidade humana; e a igualdade de oportunidades.

Na execução da sua Política de Acessibilidade, o TCM atuará na identificação e eliminação de barreiras – físicas e de comunicação – que impedem ou limitam as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, aos serviços, ao mobiliário e às instalações internas e externas da Corte. Além disso, será garantido atendimento prioritário especializado e imediato a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e difundida a linguagem em Libras – como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Também serão estabelecidas parcerias institucionais com entidades da administração pública e organizações da sociedade civil para cooperação e troca de experiências. Serão realizadas ações conjuntas no campo da promoção da acessibilidade; promovida a capacitação de servidores e prestadores de serviços do Tribunal em acessibilidade e no trato com pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e adotadas medidas voltadas à eliminação ou minimização de causas de deficiência adquirida devido à atividade laboral na Corte de Contas.

Para assegurar a execução da Política de Acessibilidade, o TCM manterá uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, composta por quatro servidores do seu quadro efetivo. Essa Comissão também será responsável por coordenar os trabalhos de avaliação periódica das ações e encaminhar à Presidência da Corte de Contas o resultado.

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