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Gestores terão de pagar multas e restituir recursos aos cofres públicos municipais, que chegam a quase R$ 190 mil.

14 de abril de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta terça-feira (14/04), julgou procedente as denúncias
de irregularidades relatadas no termo de ocorrência contra o
prefeito de Jitaúna, Edísio Cerqueira Alves, referente
ao ano 2006. O relator encaminhou representação ao
Ministério Público e determinou o pagamento de multa no
valor de R$ 29 mil.


O
prefeito, que teve suas contas rejeitadas pelo TCM em 2006 e 2007,
foi denunciado pela ausência de cobrança de multas e
ressarcimentos impostos a agentes políticos municipais,
utilização de recursos do FUNDEF sem comprovação
da despesa, realização de pagamentos sem a devida
documentação e ausência de prestação
de contas de recursos repassados a entidades.


Edísio
Alves, reeleito em 2008, deixou de apresentar qualquer contestação
ou documento que comprovasse a regularidade dos atos e foi julgado à
revelia.


Na
mesma sessão, o pleno também votou pela procedência
das denúncias contra o ex-prefeito de Encruzilhada, Edélio
Luis Dias Santos, exercício de 2006, em razão de
insuficiente comprovação da aplicação dos
recursos oriundos do royalties/FEP e irregularidade no pagamento de
subsídios e 13º salário a secretários
municipais.


Baseado
no Parecer Normativo nº 10/05 – a Assessoria Jurídica
do Tribunal, “que o constituinte federal não inclui,
dentre os que devem receber o décimo terceiro salário,
os agentes políticos, o que os impede de auferirem tal
vantagem”. O relator multou o ex-gestor em R$ 5 mil e
determinou o ressarcimento de R$ 152 mil aos cofres públicos.


Íntegra
do voto
do termo de ocorrência da Prefeitura de Jitaúna.


Íntegra
do voto
do termo de ocorrência da Prefeitura de
Encruzilhada.






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