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O Tribunal de Contas dos Municípios não tem qualquer ingerência sobre desempenho de Câmaras Municipais junto às Prefeituras.

7 de março de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia volta a enfatizar que suas ações têm
sido irrestritamente dentro da Lei, analisando contas dos 417
municípios baianos, sem qualquer intenção de
proteger ou macular a atuação de quem quer que seja ,
não se imiscuindo em questões que envolvam votação
de Câmara de Vereadores sobre aprovação ou não
de contas das Prefeituras Municipais. Cabe a cada vereador votar com
a sua consciência e o seu compromisso com a sociedade.



São, pois, inverídicas
as informações e comentários de que o TCM-BA
tenha qualquer interesse sobre o que possa acontecer quanto à
apreciação dos vereadores das contas da Prefeitura
Municipal de Salvador, relativas aos exercícios de 2009 e
2010, rejeitadas por esta Corte, sedimentada nas irregularidades
fartamente divulgadas pela mídia.



O desempenho do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia tem sido calcado pelos
princípios da moralidade e ditado pela clareza da Lei, não
lhe respingando qualquer tipo de expediente escuso, que possa
prejudicar aos gestores cujas contas são julgadas por esta
Instituição.



O TCM-BA não cultiva grupos nem
tem ingerência sobre o relacionamento entre os administradores
públicos municipais, apenas tem procurado, ao longo de sua
honrada história, cumprir com o seu dever de julgar com
isenção, porque a Lei vai continuar sendo a sua única
e soberana missão, lembrando que a sua finalidade é o
do acompanhamento, fiscalização e possíveis
punições por eventuais irregularidades no emprego dos
recursos públicos municipais.



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