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Conselheiros aprovaram uma série de recomendações a serem seguidas pela Prefeitura de Salvador e a criação de um grupo de trabalho para fiscalizar a execução dos contratos com as empresas de ônibus.

3 de novembro de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios vai criar um grupo de trabalho especial para acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do contrato de serviços de transporte público rodoviário de Salvador e contratar, se necessário, consultoria técnica especializada de entidades públicas ou privadas com notório saber e reputação ilibada para o efetivo e eficiente cumprimento da tarefa. A decisão foi tomada pela corte ao avaliar o processo de concessão do transporte público de Salvador, deflagrado pela prefeitura do município.

De acordo com decisão do TCM, em sessão realizada na último dia 30/10, após análise do processo licitatório por parte de uma comissão de técnicos do próprio tribunal e do Ministério Público Especial de Contas, o edital de concorrência para a outorga de concessão para prestação do serviço público de transporte coletivo de Salvador, do tipo “maior oferta por outorga, com tarifa pré-fixada”, foi considerado “regular”, mas a sua execução deve respeitar uma série de recomendações que foram elencadas no voto do conselheiro relator, Paolo Marconi.

A primeira delas estabelece que o prefeito deve ser notificado a fim de que informe imediatamente ao TCM sobre quaisquer estudos ou medidas que possam acarretar revisão tarifária, cabendo ao corpo técnico da corte de contas a tarefa de monitorar e avaliar a sua correção. Os valores provenientes da concessão da outorga – ainda segundo o voto do relator – e da receita líquida acessória, de destinação vinculada ao desenvolvimento e manutenção do sistema de transporte coletivo, deverão ser depositados em conta bancária específica, de titularidade do município de Salvador, cabendo à área técnica do TCM acompanhar e fiscalizar a sua aplicação.

Caberá ainda à corte de contas acompanhar a execução do serviço público de transporte coletivo aferindo o cumprimento das exigências estipuladas no projeto básico sobre os requisitos para a prestação dos serviços, as diretrizes para a implantação dos módulos de conforto e o sistema de gestão e qualidade do transporte por ônibus em Salvador.

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