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TCM lança a 1ª edição do seu Informativo de Jurisprudência

9 de dezembro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou, no mês de outubro, a 1º edição do seu Informativo de Jurisprudência, que visa não apenas atender à Resolução Atricon nº 06/2014, mas sobretudo divulgar aos servidores, jurisdicionados e a sociedade, decisões proferidas pelo Pleno desta Corte de Contas, que trazem em seu conteúdo vetores de orientação jurisprudenciais necessários para a adequada aplicação dos recursos públicos e aperfeiçoamento da administração pública municipal.
O instrumento de jurisprudência será publicado bimestralmente no site do TCM/BA, no campo CONSULTA → BOLETINS INFORMATIVOS → INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA, tendo como responsabilidade por sua elaboração, o Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA.
Parte do projeto de jurisprudência do TCM/BA, o informativo é elaborado através da seleção dos processos julgados pelo Pleno, em cada bimestre, tendo como foco as denúncias, termos de ocorrência e processo de contas, que abordem matéria constitucional e infraconstitucional, sobretudo os processos que tragam em sua essência decisória uma orientação a ser aplicada aos administradores públicos municipais em sua totalidade, ou seja, matéria com abrangência técnico-jurídica.
O Informativo de Jurisprudência também traz decisões de outros tribunais, inclusive superiores (TCU, STJ, STF), em matéria de controles externo e interno, possibilitando a todos interessados na temática, conhecimento acerca de como tais tribunais se posicionam nos aspectos atinentes ao “mundo do controle”.
1ª Edição – Na edição de lançamento, o Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA selecionou decisões do plenário sobre a ausência de prestação de contas de recursos municipais repassados a Oscip’s, a renúncia integral pelos secretários de subsídios/vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2012 em favor da Administração Pública, o irregular recebimento de diárias, as cartas de exclusividade na contratação de bandas, entre diversos assuntos. O informativo já está disponível para consulta pública no site do TCM/BA.

Informativo de Jurisprudência Nº1

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