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Prescrição ocorreu no período em que Izaque Rios da Costa Júnior esteve à frente da Prefeitura de São Domingos, razão por que a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo não pagamento.

29 de junho de 2010












Em sessão realizada neste
terça-feira (29/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o
termo de ocorrência lavrado na

Prefeitura de São
Domingos
, em razão da omissão de cobrança
d
e multas imputadas à ex-prefeita, Maria Conceição Mota Dias,
que prescreveram em 2009 e 2010, e ao então presidente da Câmara Municipal, Antônio de Souza,
prescrita em 2008.


O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou
ao atual prefeito,

Izaque Rios da
Costa Júnior
, ressarcimento aos cofres públicos municipais, com
recursos próprios, nos valores de R$ 2
mil, R$ 500 e R$ 1
mil, referentes a três processos, resultando num
montante de R$

 

3.500 em ressarcimentos, que correspondem aos valores históricos
das multas.

Segundo o voto, “prescrição de
multa imputada pelo Tribunal de Contas, que tem eficácia de título executivo
extrajudicial, na forma constitucionalmente prevista, resultante de omissão do
chefe do Poder Executivo municipal em adotar as medidas necessárias para a
cobrança judicial da obrigação pecuniária.”

Conforme consta do processo, as
prescrições das multa ocorreram entre 06/12/2008 e 12/12/2010, período em
que

 

Izaque Rios da Costa Júnior esteve à frente do Executivo municipal,
razão por que a ele deve ser atribuída a responsabilidade.

 

O gestor, que ainda
pode recorrer, também teve encaminhamento de

 

representação ao Ministério Público Estadual.


Íntegra do voto do relator. (O voto
ficará disponível no portal a após a conferência).





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