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Tribunal negou provimento ao pedido de reconsideração de Eranita de Brito Oliveira e confirmou representação ao Ministério Público contra a gestora, ressarcimento aos cofres municipais de R$ 3,19 milhões e a multa de R$ 30.852,00, por irregularidades na contratação de serviços de limpeza urbana.

23 de março de 2010













Em sessão realizada nesta terça-feira (23/03), o
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração
referente à denúncia contra a prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, pelo cometimento de
irregularidades na contratação de empresa para execução de serviços de limpeza
urbana e similares.


A relatoria manteve a determinação de formulação de
representação ao Ministério Público contra a gestora, o ressarcimento aos cofres
municipais de R$ 3,19 milhões (a ser corrigido na data do pagamento) e a multa de R$ 30.852,00, valor máximo fixado pelo TCM em 2009.


O recurso apresentado procurou
atacar as irregularidades que nortearam as sanções pecuniárias através da
consulta realizada a um especialista em limpeza pública que, baseado em nova
metodologia, alega a ausência da prática de sobrepreço no contrato contestado,
além da regularidade no quantitativo de determinados serviços.


O relator afirmou que a contestação não trouxe qualquer
novo fato que justificasse o provimento do pedido de reconsideração interposto,
não confirmando assim a ocorrência de engano ou omissão no julgamento do TCM.


A denúncia, formulada por um vereador contra a prefeita
de Madre Deus, imputou-lhe a prática de graves irregularidades, afirmando que a

 


administração municipal anterior, sob a gestão de Carmen Gandarela Guedes,
celebrou em outubro de 2002 o contrato administrativo da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos – SEOSP com a empresa Macro Construtora Ltda., nome de
fantasia “ECOLIMP”, para execução de serviços de limpeza urbana e similar, por
um período de 24 meses e preço de R$ 3.566.321,28, sendo em seguida renovado
mediante aditivo contratual celebrado em 12 de outubro de 2004 pelo prazo de
mais quatro meses, sendo encerrado, portanto, em 12 de fevereiro de 2005 e
acréscimo do valor de R$ 604.293,33, como de fato ocorreu.


Por sua vez, conforme apurado, em 10 de fevereiro de
2005, já sob a gestão de Eranita Oliveira, a administração municipal promoveu
aditivo contratual ao mesmo contrato da SEOSP, pelo valor de R$ 435.000,00, sem
nenhuma justificativa.


Já em 15 de fevereiro de 2005 foi celebrado pela
denunciada contrato administrativo com a empresa Viva Ambiental e Serviços, com vigência de três meses, pelo valor de R$ 918.528,73, mediante
dispensa de licitação sem a necessária publicidade e consultadas apenas três
empresas escolhidas a partir de critérios pessoais do secretário de
Infra-Estrutura Urbana e Serviços Públicos, desconsiderando os princípios da
publicidade, da isonomia e da ampla concorrência.


Além disso, a empresa Viva Ambiental e Serviços

 


teria tido o seu contrato social alterado em 31 de janeiro de 2005, na JUCESP –
Junta Comercial do Estado de São Paulo, com vistas à inclusão dos serviços que a
habilitaria a participar da licitação, portanto, um mês após a denunciada haver
tomado posse no cargo de prefeita municipal e quinze dias antes da assinatura do
referido contrato.


Na época, a relatoria concluiu que era inegável que o
contrato de prestação de serviço, celebrado entre a prefeitura e a empresa Viva
Ambiental e Serviços, oriundo da concorrência, revelou-se bastante oneroso
e em desconformidade com os princípios regentes da administração pública,
sobretudo os da razoabilidade e economicidade, verificando um pagamento indevido
de R$ 2.248.100,97.


Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na
Prefeitura de Madre de Deus. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência).

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