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TCM mantém decisão e multa contra ex-presidente da Câmara de Salvador

20 de junho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/06), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-presidente da Câmara de Salvador, Paulo Sérgio Câmara, e manteve a multa no valor de R$4 mil pelo excesso de cargos comissionados no Legislativo, no exercício de 2014. O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), entendeu que o gestor apenas adotou providências após a lavratura do segundo termo de ocorrência pelo TCM, não afastando as irregularidades apuradas.
O processo revelou que no exercício de 2014 houve uma significativa discrepância no quantitativo de cargos em comissionados e efetivos, uma vez que foram contratados 979 funcionários para exercer cargos em comissão, representando 78,82% do total de funcionários da Câmara Municipal.
O ex-presidente informou, em sua defesa, que durante a sua gestão conduziu uma redução significativa do número de cargos comissionados, passando do total de 979 em maio de 2014, para o total de 908 em setembro de 2015, mas para a relatoria essa quantidade foi incapaz de promover um equilíbrio entre comissionados e efetivos.

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