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A ex-prefeita Moema Gramacho deve ressarcir mais de R$ 1,3 milhão aos cofres municipais pelo pagamento ilegal de taxa de administração à Oscip.

14 de abril de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/04), não acatou o pedido de reconsideração da ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e manteve a decisão que considerou irregular o repasse de recursos públicos às Oscip's Instituto Brasil e União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras, nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. A gestora foi multada em R$ 15 mil e deve ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 1.313.389,37, com recursos pessoais, pelo pagamento ilegal de taxa de administração à Oscip. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou ainda que cópia da decisão seja entregue à Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas, que analisa o caso e pode apresentar denúncia à justiça.

O relatório da auditoria destacou o desvirtuamento da atuação da Unibras, por servir como mera intermediadora de mão de obra para o município, envolvendo recursos da ordem de R$ 24.126.438,21, com a consequente burla ao princípio do concurso público. Houve ainda a falta de explicação para a escolha das Oscip's e a não comprovação da alegada eficiência e economicidade na celebração dos termos de parceria, em razão da inexistência de elementos comprobatórios que permitam atestar a extensão dos trabalhos e avaliar funções essenciais.

Também ficou constatado o pagamento ilegal de taxa de administração de R$ 1.313.389,37 em favor da União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras, mesmo sem previsão nos termos de parceria, devendo o valor ser ressarcido ao erário.

O convênio celebrado com o Instituto Brasil, de cooperação técnico científica e financeira, denominado Projeto Pares – Partilhando Responsabilidades, objetivava a capacitação, treinamento e atualização dos profissionais de educação, manutenção do ensino e da parte física da rede municipal de ensino, no desenvolvimento de programas e projetos educacionais voltados para o educando integrado à comunidade, junto às suas unidades escolares. Para isso foram repassados ao instituto R$ 4.420.000,00 nos exercícios de 2005 a 2008.

A mesma entidade pactuou outro termo de parceria, denominado Projeto Fábrica da Cidadania, visando estimular o desenvolvimento profissional de 200 adolescentes, com idade entre 17 e 21 anos, para suprir necessidades do segmento educacional local e atender às exigências do mercado, no valor de R$ 1.430.178,36.

Já a União Brasileira de Desenvolvimento Social – Unibras celebrou cinco termos de parceria, com ações voltadas para o SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência, PSF – Programa de Saúde da Família, Programa de Endemias, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial. A Unibras recebeu da prefeitura uma total de R$ 18.276.258,95 nos exercícios de 2005 a 2008.

 

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