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O relator, conselheiro Paolo Marconi, alterou alguns itens do parecer, mas manteve o decisório pela rejeição e representação ao MP.

25 de abril de 2012

















Na
tarde desta quarta-feira (25/04), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
das contas da Prefeitura de Porto
Seguro
, na gestão de
Gilberto Pereira Abade, relativas ao exercício de 2010,
mantendo a rejeição das contas e as multas de R$ 32
mil, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$
44.277,73,
em
razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e da publicação após encerramento do
prazo legal do Relatório de Gestão Fiscal do 1º
quadrimestre.



A
relatoria determinou ainda a manutenção da formulação
de representação ao Ministério Público
contra o prefeito e o ressarcimento aos cofres municipais da quantia
de

R$
96.138,32, com recursos próprios,
decorrente
de despesas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações.



Na
reconsideração, o gestor apresentou nova documentação
para a
lterar
o total da aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, de
R$
55.070.301,90
para
R$
55.480.202,95
,
correspondentes a
24,74%,
caracterizando ainda o descumprimento do art. 212 da Constituição
Federal e comprometendo o mérito das contas.



Em
relação ao descumprimento da Lei nº 8.666/93, em
decorrência da não tramitação na 26ª
Inspetoria Regional de 15 processos licitatórios para analise
mensal, totalizando
R$
5.235.075,25
,
o recorrente relacionou na defesa 15 processos licitatórios,
dos quais dois deles não foram considerados no reexame
realizado, restando sem comprovação o montante de
R$
1.363.838,05.



Também
foi apresentado
o
parecer do Conselho Municipal de Saúde em cumprimento à
Resolução TCM nº 1.277/08.



Os demais termos contidos
no parecer inicial foram mantidos, inclusive a irregularidade em
razão da inserção no orçamento de novas
dotações através de decreto, totalizando R$
738.602,65, tendo a característica de crédito especial,
mas sem autorização legislativa, em descumprimento ao
art. 167, inciso V, da Constituição Federal.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Porto Seguro. (O voto ficará
disponível após conferência).



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