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TCM mantém suspensão de prazos sem data definida para retorno

30 de março de 2020

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, reafirmou nesta segunda-feira (30/03) que todos os prazos para apresentação de documentos e informações à Corte de Contas continuam suspensos até decisão em contrário. Não apenas os prazos processuais, mas também aqueles definidos para apresentação à Corte de Contas de informações referentes à prestação de contas mensais das prefeituras e órgãos municipais, assim como de dados e documentos que são rotineiramente disponibilizados ao TCM para análise e que irão compor a prestação de contas anual.

O conselheiro enfatizou que o objetivo “é contribuir com o que for possível para que todos os agentes públicos se concentrem no que é essencial neste momento, que é a luta para conter a disseminação do Covid-19. E também contribuir no esforço para evitar ao máximo a circulação de pessoas”. Frisou que o TCM continuará cumprindo seu dever, “mas agora o urgente, o prioritário é preservar a saúde de todos os cidadãos”.

O presidente ressaltou que os inspetores e auditores da Corte de Contas continuam atentos e exercendo o dever de fiscalização das administrações municipais, acompanhando o seu desenrolar através de ferramentas tecnológicas do TCM, como o Sistema e-TCM e o SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria. Observou também que, neste sentido, ainda na semana passada foi disponibilizado – para auxiliar no controle social das administrações – o “Protocolo Virtual”, no TCM, através do qual é possível apresentar eventuais denúncias e acompanhar a tramitação do processo.

Destacou ainda que o TCM continua recebendo denúncias sobre eventuais irregularidades em licitações nos diversos municípios, e os conselheiros sorteado relatores destes processos, quando o caso impõe providências imediatas para afastar o risco de dano ao bem público, têm deferido monocraticamente medidas cautelares para sustar as licitações – que serão posteriormente analisados e julgados pelo Pleno do tribunal, em processos de denúncia. Lembrou que, na última semana, pelo menos cinco licitações, em diferentes municípios, foram suspensas por conselheiros por meio deste instrumento jurídico-administrativo.

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