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Adelson Guimarães, ex-superintendente da SET (atual Transalvador), deve pagar mais R$ 5 mil, além de ter representação encaminhada ao Ministério Público.

20 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/08),
julgou procedente a denúncia contra o ex-gestor da
Superintendência de Engenharia de Tráfego – SET
(atual Transalvador), Adelson Guimarães de Oliveira, por
irregularidades na contratação de empresa, por dispensa
de licitação, para prestação de diversos
serviços visando à realização do Programa
de Parcelamento de Multas, realizado em 2008.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
aplicou multa no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


A
empresa foi contratada de forma direta, pelo valor de R$ 107.250,00,
para a prestação de serviços de montagem,
transporte, limpeza geral, instalações elétricas,
telefônicas e hidro-sanitárias e manutenção
de um posto de atendimento para o programa promovido pela SET, pelo
período de 90 dias.


Em
sua defesa, o ex-superintendente argumentou que a contratação
da empresa decorreu da necessidade da instalação das
estruturas do posto que, se não efetivado, segundo ele,
geraria enorme prejuízo financeiro e finalístico àquela
autarquia, prejudicando diretamente a coletividade que já
clamava por referido programa, pois de acordo com dados fornecidos
pelo DETRAN/BA a frota de veículos de Salvador é de
aproximadamente 600 mil veículos e que, segundo estudos
estatísticos da superintendência, 12% desse total
cometem infrações de trânsito e poderiam aderir
ao projeto.


(Conforme
demonstrativo de execução da receita relativo ao
exercício anterior, 2007, a SET arrecadou R$ 41,3 milhões
só com multas de trânsito naquele ano e R$ 38,5 milhões
em 2008, o equivalente a 320 mil infrações, quantidade
correspondente a mais de 50% da frota de Salvador).


Em
termos financeiros, segundo cálculos aleatórios do
ex-gestor, a receita arrecadada somente na primeira parcela seria de
R$ 7.200.000,00, que seria revertida à sociedade em ações
de fiscalização do trânsito, inclusive na
aplicação da Lei Seca, sinalizações de
vias e educação para o trânsito.


A
relatoria alegou que o suposto e hipotético ganho de receita
que resultaria com a implantação do projeto, via
contratação direta, ou até mesmo supostos
prejuízos decorrentes do atraso ou inércia do público,
não podem ser aceitos como caso de emergência, muito
menos servir de fundamento ou escusa para descumprimento da exigência
legal e constitucional de licitar.


CONTAS
REJEITADAS – No último dia 13, o TCM rejeitou as contas
de Adelson Guimarães no exercício de 2008, que esteve à
frente da SET de 1º de janeiro até 26 de agosto do ano
passado. E em julho, o tribunal havia aplicado multa no valor de R$
10 mil por irregularidades na contratação, sem
licitação, da Fundação de Administração
e Pesquisa Econômico-Social – FAPES.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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