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O ex-presidente da Câmara de Maragojipe, Themistocles Antônio Santos Guerreiro, foi multado em R$ 5 mil pela irregularidade praticada no exercício de 2012.

4 de fevereiro de 2015


O EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE MARAGOJIPE, THEMISTOCLES ANTÔNIO SANTOS GUERREIRO, FOI MULTADO EM R$ 5 MIL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NA TARDE DESTA QUARTA-FEIRA (04/02), EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA OS 31 CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR EXISTENTES. O RELATÓRIO REVELA QUE A CÂMARA POSSUI 43 SERVIDORES NO SEU QUADRO, DOS QUAIS APENAS QUATRO CORRESPONDEM A CARGOS EFETIVOS, DE FORMA QUE OS COMISSIONADOS REPRESENTA 89% DO TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO.



O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, AFIRMOU QUE A PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA A LIVRE NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SE DESTINA, EXCLUSIVAMENTE, AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, O QUE COMPROVADAMENTE NÃO FOI OBSERVADO PELO LEGISLATIVO E NEM JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DO ELEVADO NÚMERO DE CARGOS DENOMINADOS “ASSESSORIA PARLAMENTAR”, ESPECIALMENTE DIANTE DA FALTA DE AMPARO LEGAL. A RELATORIA DETERMINOU QUE O PROCESSO SEJA ENCAMINHADO A ATUAL GESTORA DACCÂMARA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.

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