Notícias Canto do título

A+
A-

TCM multa ex-prefeito de América Dourada em R$5 mil

8 de junho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/06), considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário, considerando irregular a nomeação de servidor comissionado para o cargo de procurador geral e contratação, por dispensa de licitação, de empresa que pertence a servidor da própria administração, nos exercícios de 2015 e 2016. O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), recomendou que a atual gestão adote as medidas necessárias à realização de concurso público para preenchimento dos cargos de procurador do município, para que dentre os melhores, seja escolhido o procurador geral. O gestor foi multado em R$5 mil. 
A relatoria, em consonância com pronunciamento proferido pelo Ministério Público de Contas, considerou que a lei instituiu a procuradoria com atribuições de cunho essencialmente técnico, que não caracterizam atividade de direção/chefia. O cargo de procurador geral detém natureza técnica, de modo que a boa representação do município independerá de relação de estrita confiança para implementação de diretrizes políticas, só podendo ser exercida por servidor efetivo, aprovado em concurso público.
Da mesma forma, foi considerada irregular a contratação da empresa Provedor América On-Line e Serviços, pelo valor total de R$4.650,00, vez que não poderia ser contratada pela municipalidade à medida que um de seus sócios administradores seria o servidor Rafael Fernandes Matias, nomeado em 2014 para exercer um cargo comissionado junto à Prefeitura.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

03/10/2022
Seminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de Contas
O Instituto Rui Barbosa (órgão vinculado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do...[leia maisSeminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de...]
29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]