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TCM multa ex-prefeito de América Dourada em R$5 mil

8 de junho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/06), considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário, considerando irregular a nomeação de servidor comissionado para o cargo de procurador geral e contratação, por dispensa de licitação, de empresa que pertence a servidor da própria administração, nos exercícios de 2015 e 2016. O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), recomendou que a atual gestão adote as medidas necessárias à realização de concurso público para preenchimento dos cargos de procurador do município, para que dentre os melhores, seja escolhido o procurador geral. O gestor foi multado em R$5 mil. 
A relatoria, em consonância com pronunciamento proferido pelo Ministério Público de Contas, considerou que a lei instituiu a procuradoria com atribuições de cunho essencialmente técnico, que não caracterizam atividade de direção/chefia. O cargo de procurador geral detém natureza técnica, de modo que a boa representação do município independerá de relação de estrita confiança para implementação de diretrizes políticas, só podendo ser exercida por servidor efetivo, aprovado em concurso público.
Da mesma forma, foi considerada irregular a contratação da empresa Provedor América On-Line e Serviços, pelo valor total de R$4.650,00, vez que não poderia ser contratada pela municipalidade à medida que um de seus sócios administradores seria o servidor Rafael Fernandes Matias, nomeado em 2014 para exercer um cargo comissionado junto à Prefeitura.
Cabe recurso da decisão.

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