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José Ubaldino Alves Pinto tem que recolher R$ 11 mil aos cofres municipais por falhas na contratação de artistas e serviços de infraestrutura.

19 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (19/08),
julgou parcialmente procedente a denúncia contra o ex-prefeito
de Santa Cruz Cabrália, José Ubaldino Alves Pinto, por
irregularidades nos processos licitatórios para contratação
de apresentações musicais e serviços de infraestrutura para a realização dos eventos Projeto
Fest Verão 2007 e Carnacabrália, no exercício de
2007.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa ao ex-gestor no
valor de R$ 11 mil. Cabe recurso da decisão.


O
termo foi lavrado pelo entendimento que a determinação
da modalidade de licitação supostamente não
teria sido efetivada em função do valor estimado da
contratação global, no montante de R$ 340.467,18, o que
se configuraria como fracionamento da despesa.


Da
análise da documentação apresentada, pode-se
constatar que os processos de inexigibilidade de licitação,
no valor de R$ 126.067,18, e o convite, na quantia de R$ 79.400,00,
dizem respeito, respectivamente, à contratação
das atrações musicais e da locação da infraestrutura necessária às apresentações
(sonorização e iluminação), bem como os
serviços de divulgação (toldos e outdoors) do
evento intitulado Carnacabrália 2007, realizado entre 5 de
janeiro de 2007 e 11 de fevereiro de 2007.


Enquanto
o processo de inexigibilidade, no montante de R$ 96.500,00, refere-se
à contratação dos conjuntos musicais destinados
ao Projeto Fest Verão 2007, festejo ocorrido no período
de 17 a 22 de fevereiro de 2007, cujo processo licitatório, na
modalidade convite, relativo à contratação da
infraestrutura do evento, no valor de R$ 38.500,00, não foi
apresentado.


Deste
modo, a relatoria reconheceu que o ex-gestor tinha razão na
sua alegação, no sentido de que não está
configurada neste caso o desmembramento de contratações
com o objetivo de dispensar-se da realização de certame
sob modalidade mais rigorosa, uma vez que o mero fato do total dos
valores de todos os contratos relacionados àqueles eventos
estar situado no limite correspondente à tomada de preços
não significa que a administração estaria
obrigada a contratar todos aqueles serviços através de
um único certame, sob aquela modalidade, seja porque os
objetos dos certames (sonorização, iluminação
e divulgação) não são idênticos ao
das inexigibilidades (atrações musicais).


Assim,
não restou caracterizado o alegado fracionamento de despesas,
no que tange às contratações das atrações
musicais.


Entretanto,
o ex-prefeito deixou de observar as disposições
contidas em lei e as orientações do TCM referentes à
relevância da comprovação da existência do
pressuposto legal necessário a legitimar a hipótese de
inexigibilidade, publicidade ao ato de ratificação dos
processos de inexigibilidade e justificativa do preço
atribuído às contratações das
apresentações artísticas.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).











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