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José Ubaldino Alves Pinto, que teve representação encaminhada pelo Tribunal ao Ministério Público, deve ressarcir o valor aos cofres municipais e pagar multa de R$ 5 mil.

14 de abril de 2010












O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (14/04), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o ex-prefeito de Santa Cruz Cabrália, José Ubaldino Alves Pinto, em razão das
irregularidades constatadas em procedimentos licitatórios para construção de uma
escola, no exercício de 2008.


O relator, conselheiro substituto
Oyama Ribeiro, determinou formulação de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor, ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 55.303,77 e multa de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


O relatório de inspeção, elaborado
pelos técnicos do TCM, apontou diversas irregularidades nos processos
licitatórios, nas modalidades carta convite e contrato, tendo como objeto a
contratação de empresa para execução dos serviços de construção de um escola com
quatro salas de aula e uma biblioteca, a ser localizada no bairro 5º
Centenário.


A análise constatou a ausência das
planilhas estimativas de custos, não apresentação das planilhas de medição dos
serviços executados, os projetos básico e executivo não foram localizados e
ausência de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.


Em outro momento, os
inspetores observaram que e
mbora a obra tenha sido
considerada como concluída, os serviços encontravam-se paralisados e a obra
inacabada, causando prejuízo ao erário no montante de R$
55.303,77.


O ex-gestor não
apresentou qualquer justificativa para as questões envolvendo o processo
licitatório analisado, sendo desembolsado pela prefeitura no exercício o
montante de R$ 143.216,50 para um volume de construção avaliado em apenas R$
87.912,73.


Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Santa Cruz Cabrália. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência).

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