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O gestor Luiz Caetano foi multado em R$ 3 mil pelo cometimento de falhas formais no contrato de empresa para manutenção, recuperação e melhoramentos de campos de futebol.

6 de agosto de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/08), imputou multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, por falhas formais no contrato celebrado com a empresa Emprenge Construtora Ltda., que teve por objeto a manutenção, recuperação e melhoramentos de campos de futebol no Município, nos exercício de 2008 e 2009.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, salientou que não foram esclarecidas as razões que teriam levado a Prefeitura a celebrar termo aditivo ao contrato quando ainda tinha sido executada apenas metade das obras pactuadas e sequer um único vestiário tinha sido construído.

Também não houve qualquer justificativa para a interrupção do contrato sem que os objetivos ali pactuados tenham chegado ao seu termo final, além de se ter incluído, também sem explicação, os campos dos bairros Verde Horizonte, Novo Horizonte e Parque das Mangabas, que não constavam na relação de campos indicados no Edital, não sendo apresentado o Termo de Recebimento Provisório e/ou Definitivo das obras nem qualquer outro documento formalizando o fim do contrato.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Camaçari.

 

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