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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Giovanni Brillantino, por irregularidades em convênio de "Cooperação Técnica e Administrativa" .

25 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(25/08), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência
contra o ex-prefeito de Itagimirim, Giovanni Brillantino, pelo
cometimento de irregularidades no convênio de Cooperação
Técnica e Administrativa de serviços bancários
entre o Banco Bradesco e o município, firmado em 2007, cuja
escolha foi realizada sem procedimento licitatório.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
aplicou multa no valor de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.


É
sabido que a celebração de convênio não
necessita de prévia licitação, pois não
há viabilidade de competição quando se trata de
mútua colaboração, sob variadas formas, como
repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e de
imóveis.


Entretanto
o termo de convênio firmado entre o Bradesco e o município
de Itagimirim revelou que não se visava à execução
de programa de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação,
em conformidade com as características de convênio, mas
sim de negócio jurídico bilateral e comutativo.


Neste
caso, houve a pactuação para cessão, pelo
município, da gestão centralizada das contas
financeiras e da concessão de empréstimos aos
servidores municipais, em caráter de exclusividade, em favor
da instituição financeira, em contrapartida ao
pagamento de R$ 80 mil pelo banco.


Concluindo
assim que o instrumento denominado “Instrumento Particular de
Convênio de Cooperação Técnica e
Administrativa” padeceu do vício de ilegalidade, visto
que foi realizado sem licitação.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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