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TCM multa ex-prefeito de Itanhém em R$3 mil

10 de maio de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/05), multou em R$3 mil o ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, por irregularidades em processos licitatórios realizados no exercício de 2013, a um custo total de R$194,5 mil tendo por objeto a organização da infraestrutura e contratação de bandas para os eventos festivos do 54º Aniversário de Emancipação Política do Município.
Segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, o gestor não apresentou a cotação de preço dos serviços licitados no Pregão Presencial nº 038/2013, no valor de R$71,5 mil nem os contratos de exclusividade entre os empresários contratados por inexigibilidade (R$123 mil) e as bandas que se apresentaram nos festejos – o que impede a identificação da legitimidade da representação.
Cabe recurso da decisão.

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