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Gestor pagou R$ 70 mil a escritório de advocacia contratado sem que houvesse licitação.

26 de maio de 2009














Em
sessão realizada nesta terça-feira (26/05), o Tribunal
de Contas dos Municípios votou pela procedência da
denúncia relatada no termo de ocorrência contra o
ex-prefeito de Jequié Reinaldo Moura Pinheiro, referente ao
exercício de 2007. O TCM imputou ao ex-gestor multa de R$ 5
mil pela irregularidade cometida.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela 6ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, por ter sido constatado no exame da
documentação de receita e despesa do mês de
dezembro de 2007 da prefeitura irregularidades em processo
licitatório, com a contratação de um escritório
de advocacia, tendo havido pagamento no valor de R$ 70 mil, para
assessoria e propositura de demandas judiciais.


O
contrato diz respeito a “serviços advocatícios
visando à redução do encargo tributário
de natureza previdenciária do município e a redução
de todo passivo fiscal com a Previdência Social”.


Segundo
a inspetoria, não foram atendidas as formalidades legais que a
administração pública exige, pois tal
contratação foi resultante de processo de
inexigibilidade licitatória, prescrita no artigo 25, II, da
Lei Federal nº 8.666/93.


Também
houve irregularidade ao ser estipulada a cláusula “contrato
de risco”, vinculada ao contrato de prestação de
serviços jurídicos e pagamento em valor pré-definido
através de desconto na cota mensal do ICMS, transgredindo o
artigo 63, da Lei nº 4.320/64.


O
ex-prefeito, em sua defesa, afirmou ter havido legalidade na
contratação realizada, tendo em vista a necessidade de
âmbito singular, especificando o relevante valor econômico,
pelo serviço do profissional externo, especialista na matéria;
que a não estipulação de honorários
contratuais seria conduta incompatível com a advocacia, indo
de encontro às normas contidas na Lei 8.906/1994.


Os
documentos foram encaminhados à assessoria jurídica do
TCM, que apontou diversas irregularidades no procedimento e confirmou
a infringência à Lei de Licitações e
Contratos.


Íntegra
do voto
do relator sobre a denúncia contra ex-prefeito de Jequié.






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