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TCM multa ex-prefeito de Jussari

1 de agosto de 2017

O ex-prefeito de Jussari, Walnio Ribeiro Muniz, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde desta terça-feira (01/08), em razão da ausência de restituição às contas específicas do Fundef/Fundeb e FEP, com recursos municipais, das importâncias de R$414.522,75 e R$6.491,36, respectivamente.

A decisão de ressarcimento foi proferida no Parecer Prévio TCM nº 8.945/15, relativo às contas do exercício de 2014, que transitou em julgado em 30 de novembro de 2015. Extrapolado o prazo de 30 dias, o gestor não adotou qualquer medida para cumprir a determinação, o que impõe a aplicação de sanção.

Cabe recurso da decisão.

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