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Jeovane Marinho de Lima foi condenado por irregularidades em serviços de reforma e ampliação de estradas e na contratação de transporte escolar, no exercício de 2007.

22 de julho de 2010

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada
nesta quinta-feira, julgou parcialmente procedente a denúncia contra o
ex-prefeito de Mirante, Jeovane Marinho de Lima, por
irregularidades em serviços de reforma e ampliação de
estradas e na contratação de transporte escolar, no
exercício de 2007. A relatoria determinou que o ex-gestor pague uma multa
de R$ 2 mil. Marinho pode recorrer da decisão.

O relatório apresentado por técnicos do TCM, após a
realização de inspeção in loco, constatou que a
Prefeitura de Mirante realizou diversos procedimentos licitatórios
para a realização de serviços diversificados, contudo,
não se comprovou a publicação dos instrumentos dos
contratos em imprensa oficial, conforme regulamentado pela Lei Federal 8.666/93.

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