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Flávio Orlando Carvalho Mattos e Reub Celestino foram condenados por despesas de juros bancários e multas, ocasionando prejuízos de cerca de R$ 160 mil ao erário municipal, relativos aos exercícios de 2006 e 2007 da Companhia de Processamento de Dados de Salvador.

1 de setembro de 2010















O Tribunal de Contas dos
Municípios multou, nesta quarta-feira (01/09), o atual
secretário da Fazenda de Salvador, Flávio Orlando
Carvalho Mattos, e o ex-secretário Reub Celestino, por
despesas de juros bancários e multas decorrentes de atrasos
nos pagamentos relativos à telefonia, contribuições
sociais e previdenciárias (FGTS, INSS, PIS/COFINS) e impostos
(ISS, IRRF, IRPJ), ocasionando prejuízos de cerca de R$ 160
mil ao erário municipal, relativos aos exercícios de
2006 e 2007
da Companhia
de Processsamento de Dados de Salvador – Prodasal.



Ao relatar dois termos de
ocorrência lavrados contra a Companhia de Processamento de
Dados,

 

o conselheiro Paolo Marconi aceitou as
justificativas dos dirigentes da Prodasal de que a responsabilidade
pelos pagamentos em atraso cabe à Secretaria da Fazenda.



E destacou que a multa
imputada de R$ 700, a cada um dos titulares da pasta da Fazenda, foi “propositadamente reduzida
de modo a destacar menos seu aspecto punitivo e mais o seu caráter
de advertência e sua conotação educativa e de
orientação emanada do Tribunal de Contas”. Cabe
recurso da decisão.


Ao
analisar o pagamento de multas e juros bancários pela
Prefeitura de Salvador como um todo, após consolidação das
informações contábeis, no mesmo período,
o relator observou uma continuada tendência de crescimento
dessas despesas, atingindo uma variação percentual de
1.062%, entre 2005 (R$ 101 mil), 2006 (R$ 383, 9 mil), 2007 (R$ 1,06 milhão) e
2008 (R$ 1,17 milhão).


Tanto
o atual como o ex-secretário da Fazenda basearam suas defesas
nas mesmas justificativas:


1
– a penalização do devedor com a imposição
de juros moratórios e a multa por inadimplemento de obrigação
contratual ou legal é procedimento previsto em lei, estando
respaldada em dispositivos da Lei Federal 10.406/02, para o que faz
remissão a precedentes oriundos do Tribunal de Contas de Santa
Catarina e parecer do Ministério Público Federal, no
sentido da possibilidade da cobrança de juros e multa sobre
entidades da administração pública;


2
– no caso em concreto, o atraso no pagamento dos tributos foi
decorrente de eventual insuficiência de disponibilidade de
caixa ocasionada por diminuição no ingresso de receita,
o que ensejou a necessidade de priorizar o pagamento de despesas com
o folha de pessoal, fornecedores de pequeno porte e outros, em
detrimento das obrigações tributárias,
procedimento segundo o qual estaria respaldado no artigo da Lei
Complementar 101/00.



Paolo
Marconi relatou, no entanto, que nenhum dos dois apresentou provas a
fim de sustentar suas alegações.

 



Conforme
a Assessoria Jurídica do TCM, "ainda
que os gastos da administração com juros e multas
estejam previstos na legislação específica, a
instrução processual carece de provas que os legitimem,
em especial, por terem supostamente advindo de circunstâncias
alheias à vontade do responsável pelo pagamento da
obrigação, condição esta que o secretário
da Fazenda também não opôs controvérsia".


Merece
ainda registro, segundo o parecer da Assessoria Jurídica, "que
a alegação para postergação do pagamento
dos tributos, supostamente motivada por indisponibilidade de caixa,
que estaria respaldada pelo disposto na Lei Complementar 101/00,
também não procede".


Íntegra
do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência).



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