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Tribunal encaminhou representação ao Ministério Público contra Maria de Fátima Sampaio pela não-realização de concurso público.

9 de julho de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (09/07), o Tribunal de
Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia
contra a prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima
Aragão Sampaio, por irregularidades na contratações
de pessoal, sem prévia seleção através de
concurso público, no exercício de 2008. O relator,
conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de
representação ao Ministério Público e
multa no valor de R$ 5 mil.


A
denúncia relatou que a gestora ofereceu indistintamente, por
mera motivação político-eleitoral, emprego a
potenciais interessados em troca de apoio político, o que
seria ainda mais desastroso em se tratando de ano de eleições
majoritárias. A contratação de pessoal, sem
concurso público, ocorreu em forma de contrato por tempo
determinado.


Em
sua defesa, a prefeita alegou que não mais nomeou servidores
sem a realização do respectivo procedimento de seleção
ou concurso público, nos termos do compromisso formalizado no
Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta de nº 633/2007,
firmado perante o Ministério Público do Trabalho –
Regional de Itabuna/Ba.


Por
isso, a Denunciada teria enviado ao Poder Legislativo Municipal o
Projeto de Lei nº 01/2008 no qual declarava a quantidade de
vagas a serem preenchidas por concurso público de provas e
títulos, tão logo superado o período restritivo
à realização do concurso imposto pela legislação
eleitoral.


Apesar
do esforço por parte da gestora em regularizar os
procedimentos para contratação de pessoal no âmbito
do Poder Executivo do Municipal,

 

a relatoria concluiu que Maria
de Fátima cometeu reconhecidamente a prática irregular
da contratação de pessoal, sem concurso público,
tanto que por duas oportunidades ensejou a intervenção
do Ministério Público, na tentativa de moralização
das práticas administrativas até então.

Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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