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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Antônio Carlos Paim Cardoso, por contratação irregular de empresa para limpeza pública.

19 de agosto de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (19/08), julgou parcialmente procedente a
denúncia contra o prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, em razão da
contratação, sem licitação, da empresa Construindo Transportes Construções e
Incorporações para limpeza das vias públicas da cidade, no exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e
imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


A denúncia foi
formulada pelo vereador Valter Martins Reis alegando que em 2 de janeiro de
2009, segundo dia do mandato do denunciado, foi expedido o decreto 01/2009,
que declarou estado de emergência no município, pelo prazo de 180 dias, ato que somente foi publicado no mural
da prefeituraem 5 de janeiro, e já no mesmo dia 2 o
prefeito celebrou um contrato com a empresa, sediada em Alagoinhas, tendo
como representante legal Emílio Costa Ribeiro, sem o procedimento licitatório.


E em 19 de maio de
2009, o município celebrou contrato com a Ecolimp Limpeza, Transporte e
Construções Ltda, vencedora do convite 10/2009, cujo responsável,
coincidentemente, é também Emilio Costa Ribeiro, tendo por objeto os serviços de
limpeza pública, sem citar o respectivo valor.


A relatoria destacou
que houve a falta de caracterização e comprovação da emergência e também da
especialização do contratado, em detrimento de outros prestadores de serviço do
mesmo ramo, a falta de justificativa dos preços, das necessidades dos serviços e
das razões da escolha do contratado, além da ausência de certidões
comprobatórias da regularidade fiscal, da não caracterização da dispensa e da
publicidade dos atos pertinentes.


O denunciado
não descaracterizou as irregularidades atribuídas quanto à falta
de justificativa de preço
das contratações, não foram apresentados os certificados comprobatórios da
experiência profissional, a pesquisa de mercado no tocante aos preços
contratados, as justificativas das contratações por dispensa e os resumos de
publicações dos contratos, que obrigatoriamente deveriam integrar os autos do
processo administrativo.


Íntegra do voto do
relator
da denúncia lavrada na Prefeitura de Amélia Rodrigues. (O voto ficará
disponível após conferência).



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