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Uelinton Coelho é multado em R$ 10 mil por descumprir a Lei de Licitações.

7 de agosto de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (07/08), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Araçás, tendo como ordenador
das despesas Uelinton Oliveira Coelho, em função d
a
contratação irregular de atrações
artísticas, durante o exercício de 2012.



O relator do processo,
Conselheiro Fernando Vita, diante da irregularidade comprovada,
aplicou ao prefeito uma multa de R$ 10 mil.



A
8ª Inspetoria Regional de Controle Externo, em suas
averiguações, constatou que a prefeitura contratou
através de licitação irregular, a empresa 4M
ASSESSORIA E EVENTOS LTDA, pelo valor global de
R$
205 mil, que teve como finalidade a contratação de
atrações artísticas.



A
relatoria ainda concluiu que a gestão não apresentou
lastro documental que comprovasse
a
existência de contrato de exclusividade entre a 4M ASSESSORIA E
EVENTOS LTDA com as atrações por ela representadas,
descumprindo, assim, a

Instrução
TCM nº 02/2005
.



O gestor foi chamado para
prestar seus esclarecimentos que não foram convincentes,
mantendo a relatoria a procedência do termo. Cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto
do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Araçás.






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