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O prefeito Carlos da Silva foi multado devido a contratação irregular de empresa de serviços de limpeza pública.

25 de maio de 2011





Na sessão desta quarta

Na
sessão desta quarta-feira (25/05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Nova
Viçosa
, sob a responsabilidade de Carlos Robson Rodrigues da Silva, face às
irregularidades na contratação de empresas para prestação de limpeza pública,
no montante de R$ 3.098.084,46, no exercício de 2009.

O
relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público e aplicou multa no valor de R$ 30 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

Analisado
o processo, a relatoria constatou o procedimento indevido do gestor ao contratar
os serviços de limpeza do Credor Lokcenter – Locação de Veículos e Máquinas
Ltda., evocando a dispensa de licitação pelo estado de emergência, bem como o
reconhecimento de que a empresa não procedeu a retenção do ISS, em virtude de
erro provocado pelo setor contábil e a ausência de comprovação de que os preços
estimados estavam compatíveis com aqueles praticados no mercado.

O
prefeito teve amplo direito de defesa, alegando que o não recolhimento do ISS
da Lokcenter foi em função de erro contábil, mas a relatoria constatou que não
houve comprovação documental, mantendo portanto a irregularidade.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na prefeitura municipal
de Nova Viçosa. (O voto ficará disponível após conferência).

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