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João Henrique Carneiro tem de pagar R$ 5 mil aos cofres municipais, pela contratação de profissionais através de convênios, sem concurso público, para cuidar de creches.

27 de maio de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (27/05), julgou procedente o
termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, em razão da
contratação de profissionais, sem prévia seleção
pública, a fim de exercerem suas atividades junto às creches do município,
através de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a UNEB,
no exercício de 2008.


O relator, conselheiro substituto
Oyama Ribeiro, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, que pode recorrer
da decisão.


O termo de ocorrência foi lavrado
pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo tendo em vista a celebração
convênios, firmados com a Universidade do Estado da Bahia
– UNEB, com a interveniência, respectivamente, da Fundação de Assistência
Sócio-Educativa e Cultural – Fasec, no valor de R$ 7,3 milhões, e da Fundação
de Administração e Pesquisa Econômico-Social – Fapes, de acordo com os
correspondentes planos de trabalho, perfazendo o total de R$ 25,5 milhões.


O primeiro convênio tinha por finalidade o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta
– TAC firmado entre o Ministério Público Estadual, o Estado da Bahia e o município de Salvador com o propósito de garantir o processo de municipalização
e operacionalização de 45 creches, então sob a responsabilidade da Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – Sedes, até 31 de
dezembro de 2007.


E o segundo visava ao estabelecimento de mútua cooperação destinado
ao aprimoramento da atuação do município na área da educação e cultura visando
ao desenvolvimento de projetos, programas e ações voltadas para a melhoria da
qualidade do ensino da rede municipal de Salvador, com prazo de vigência de 34
meses, podendo ser prorrogado a critério das partes.


Pelo convênio com a Fasec seriam
contratados 836 funcionários, sendo 45 gestores assistentes, 264 instrutores
infantis (professores), 45 operadores de saúde (técnico de enfermagem), 229
operadores de sala e berçário e 27 lactaristas, havendo fortes indícios de
contratação irregular de pessoal em atividades fins do quadro funcional de
ensino do município, descabendo, de outra parte a cobrança de custos
operacionais e de tributos constante do plano de trabalho da Fasec.


A relatoria afirmou que não se
vislumbrou nos processos a realização de qualquer seleção pública, seja mediante
certame licitatório ou concurso público, para a contratação de tais
profissionais, o que representa violação, irrefutável, aos princípios
constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade.


Ficou
configurado que

a Secretaria Municipal de Educação
juntamente com a UNEB utilizaram-se, equivocadamente, do instrumento de convênio
para, através das fundações, contratarem irregularmente profissionais a
fim de atuarem diretamente nas creches do município, burlando, não só a regra
constitucional do concurso público, com também os princípios da
impessoalidade,
moralidade e legalidade.


Ao final, o termo de ocorrência
chamou a atenção para a matéria contida na Ata da 22º Sessão Ordinária do
TCE-BA
sobre auditoria realizada na Universidade do Estado da Bahia – UNEB, abrangendo
as relações institucionais entre a autarquia e as fundações particulares
Fundesp, Fapes e Fasec, em que teriam sido constatadas graves irregularidades,
com a “terceirização de pessoal em
atividades fins do quadro funcional de ensino do município".

 


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador. (O voto ficará
disponível após conferência).

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