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O prefeito Osnir de Araújo deve devolver aos cofres municipais o valor pago durante a vigência do termo aditivo, em razão da não comprovação da sua necessidade.

12 de maio de 2015

Na sessão desta terça-feira (12/05), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Serrinha, Osnir Cardoso de Araújo, por ter celebrado indevidamente termo aditivo de R$ 45.799,70 com a Construtora Maxfort Ltda, sem qualquer indicativo de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato que explicasse o reajuste alcançado no exercício de 2013.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou o ressarcimento de R$ 26.599,15 aos cofres municipais, com recursos pessoais, vez que não foi comprovada a necessidade da extensão do contrato, através do termo aditivo.

A relatoria concluiu que a administração adotou uma postura desidiosa na fiscalização do cumprimento do contrato, na medida em que o serviço previsto no segundo objeto contratual sequer foi iniciado, não havendo evidência de qualquer medida adotada para punir a empresa contratada.

Cabe recurso da decisão.

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