Notícias Canto do título

A+
A-

O prefeito Osnir de Araújo deve devolver aos cofres municipais o valor pago durante a vigência do termo aditivo, em razão da não comprovação da sua necessidade.

12 de maio de 2015

Na sessão desta terça-feira (12/05), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Serrinha, Osnir Cardoso de Araújo, por ter celebrado indevidamente termo aditivo de R$ 45.799,70 com a Construtora Maxfort Ltda, sem qualquer indicativo de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato que explicasse o reajuste alcançado no exercício de 2013.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou o ressarcimento de R$ 26.599,15 aos cofres municipais, com recursos pessoais, vez que não foi comprovada a necessidade da extensão do contrato, através do termo aditivo.

A relatoria concluiu que a administração adotou uma postura desidiosa na fiscalização do cumprimento do contrato, na medida em que o serviço previsto no segundo objeto contratual sequer foi iniciado, não havendo evidência de qualquer medida adotada para punir a empresa contratada.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]