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TCM multa prefeito de Sítio do Mato

8 de maio de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (08/05), julgou procedente a representação do Ministério Público de Contas apresentada contra o prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, em razão de irregularidades no processo de dispensa de licitação, utilizado para locação de imóveis para implementação de órgãos públicos, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$4 mil.

Por sugestão do conselheiro Paolo Marconi, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Ao ser questionado, o gestor não conseguiu sanar a suspeita de desvio de finalidade dos imóveis locados através dos documentos anexados ao processo. Foi determinada então realização de Inspeção in loco, onde foi certificado que as sedes das secretarias de Agricultura, de Administração e Planejamento, e de Educação bem como da Prefeitura Municipal, de fato localizavam-se respectivamente, nos endereços dos imóveis que foram locados com a dispensa de licitação. O gestor foi responsabilizado porque não comprovou o indispensável interesse público em cada contratação, que deve ser evidenciado, de acordo com a lei, dentro do processo administrativo – assegurando ganhos para a administração.

Cabe recurso da decisão.

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