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Apparecido Rodrigues Staut foi condenado pela contratação irregular de escritório de advocacia para prestação de serviço especializado através de processo de inexigibilidade de licitação, no exercício de 2009.

1 de março de 2011













Nesta terça-feira (01/03), o
Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Teixeira de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut, pela contratação irregular de escritório de advocacia para prestação de serviço
especializado através de processo de inexigibilidade de licitação, no exercício
de 2009.


Em face das
irregularidades reiteradas, o relator, conselheiro José Alfredo, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público e imputou ao gestor multa no valor de R$ 10
mil, que pode recorrer da decisão.


O termo de ocorrência
consiste em irregularidades na contratação de escritório de advocacia para
prestação de serviços profissionais especializados na área de direito
administrativo municipal, através do processo de inexigibilidade, pelo valor
global de R$ 105 mil, sendo pago a importância de R$ 90 mil.


Sustenta a inspetoria
que o ato não se enquadraria nas condições estabelecidas no art.25, combinado
com o artigo 13 da Lei 8.666/93, uma vez que haveria profissionais ou empresas
que poderiam oferecer os mesmos serviços do contratado, considerados não
singulares, apontando, ainda, as seguintes irregularidades: Ausência de
comprovação de que os serviços foram realmente realizados, ausência de
apresentação de certidões negativas do INSS e FGTS, ausência de publicação da
inexigibilidade, ausência de publicação do instrumento do contrato.


Alega ainda que a
conduta verificada revelou-se lesiva aos princípios da razoabilidade, moralidade
e economicidade, até porque o município manteria uma Procuradoria Municipal
funcionando regularmente.


Em sua defesa, o
gestor apresentou cópias dos seguintes documentos: certidões negativas obtidas
junto à Receita Federal relativas ao escritório contratado, certidão referente a
regularidade do FGTS daquela sociedade, histórico do empregador junto à CEF,
declaração original dos profissionais que fariam parte da sociedade, históricos
relativos a acompanhamento de diversos processos nos quais o escritório figura
como patrono de outros municípios do interior da Bahia.


A relatoria, em seu
parecer, afirma que o gestor colacionou diversos documentos e certidões que
comprovaram em parte, o preenchimento do requisito notória especialização do
escritório contratado, remanescendo, todavia, sem prova de que o serviço
contratado foi efetivamente prestado, uma vez que foram acostados apenas dois
andamentos processuais relativos ao município.


E destacou que a
Prefeitura de Teixeira de Freitas vem, com habitualidade, realizando gastos com
contratação de diferentes assessoramentos jurídicos, em valores irrazoáveis, ao
arrepio das advertências e penalidades aplicadas por este tribunal, deixando as
penas pecuniárias de serem recolhidas ao erário municipal.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de Freitas. (O
voto ficará disponível após conferência).



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