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Nestor dos Santos terá que devolver o montante de R$ 23.076,40 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelo pagamento quase em dobro do valor efetivamente contratado.

17 de setembro de 2014

O prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos, foi multado em R$1 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver o montante de R$ 23.076,40 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em função do pagamento em valor superior ao pactuado com o Instituto de Pesquisa Municipal – IPM.

O termo apontou que o instituto foi contratado diretamente para prestar serviços de publicação de atos oficiais municipais, tendo recebido em 2013 o total de R$ 47.076,40, decorrente de dispensa de licitação, quase o dobro do valor de R$ 24.000,00 inicialmente pactuado.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou que a contratação direta do IPM também violou a regra constitucional da obrigatoriedade de licitação.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Wenceslau Guimarães.

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