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João Ubiratan de Queiroz Lima tem de pagar R$ 5 mil por irregularidade na contratação de escritório de advocacia, enquanto Carlos Robson Rodrigues da Silva foi condenado por gastos excessivos com diárias, ligações telefônicas e alimentação.

11 de maio de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (11/05), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan de Queiroz Lima, por
irregularidades na contratação de escritório de advocacia,
sem a prévia formalização de procedimento licitatório, no
exercício de 2009.


O relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, que
pode recorrer da decisão.


Na sua defesa, o
prefeito sustentou a regularidade do procedimento de inexigibilidade de
licitação para contratação do escritório de advocacia, pelo valor mensal de R$ 7
mil, ressaltando a capacitação técnica dos integrantes da sociedade contratada e
a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e moralidade, além de
destacar a necessidade dos serviços, a singularidade e notória especialização
dos prestadores de serviço.


A relatoria, em seu
voto, alegou que a administração municipal não pode dispensar a formalização de
processo para decretação da inexigibilidade de licitação, o que, neste caso, não
foi observado pelo gestor, que também não cuidou de trazer aos autos a
documentação comprobatória da realização dos procedimentos previstos em lei,
restando confirmada a burla aos preceitos contidos no Estatuto das
Licitações.


Nova Viçosa – Na mesma
sessão, o pleno julgou procedente o termo de ocorrência contra o prefeito
de Nova Viçosa, Carlos Robson Rodrigues da Silva, pelo
cometimento de improbidades administrativas no exercício de 2005.


O conselheiro substituto Evânio
Cardoso, relator do parecer, imputou ao gestor multa no valor de R$ 5 mil, mas
ainda cabe recurso da decisão.


No exame da
documentação foram identificadas as seguintes irregularidades: aplicação de
recursos oriundos do
Salário Educação, despesas
consideradas excessivas com diárias pagas ao prefeito
e a diversos
servidores da prefeitura no montante de R$ 201.635,00, despesas com ligações
telefônicas consideradas excessivas no total de R$ 120.947,84 e gastos com
refeições pagas aos servidores na quantia de R$ 85.346,75.


Íntegra do voto do relator do termo
de ocorrência lavrado na Prefeitura de Pilão Arcado. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência).


Íntegra do voto do relator do termo
de ocorrência lavrado na Prefeitura de Nova Viçosa. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência).





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