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Ex-presidente da Câmara de Ibicuí pagava para publicar notícias com fotos dos aniversariantes.

14 de maio de 2009















O Tribunal de Contas dos Municípios
negou, nesta quinta-feira (14/05), o pedido de reconsideração
do ex-presidente da Câmara de Ibicuí multado por autopromoção.


O TCM manteve a multa de R$ 1 mil e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 391,23. O gestor Ademir
Pires Bispo autorizou a publicação no jornal da cidade
de notas com as datas de aniversário de vereadores e
funcionários do Legislativo, com suas respectivas fotos.


O
relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias,
considerou que que não há como conferir provimento ao
recurso, à luz do disposto no artigo 37 da Constituição
da República, objeto, ademais, de orientação
expedida pelo TCM.

A publicidade custeada com recursos do
erário público somente pode envolver atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos, de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens,
porquanto
caracterizadoras de promoção pessoal da autoridade ou
dos servidores.

Desta sorte, recomenda-se, enfaticamente, a
não adoção de procedimentos como o penalizado,
na medida em que a reincidência pode vir a acarretar a rejeição
de contas futuras, independente da determinação de
todos os valores aplicados e aplicação de penas
pecuniárias.


Íntegra
do voto
sobre o pedido de reconsideração da Câmara
de Ibicuí.



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