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Prefeita de Lauro de Freitas só logra êxito sobre as penalidades impostas no termo de ocorrência apreciado no dia 13 de abril deste ano, a redução apenas de R$ 20 mil já restituídos à conta Royalties/Fundo Especial, remanescendo R$ 35.449,61, além de ressarcimento de R$ 180.431,07 e multa de R$ 10 mil.

4 de outubro de 2012

















Na sessão desta
quinta-feira (04/10), o Tribunal de Contas dos Municípios
negou provimento ao pedido de reconsideração
interposto pela prefeita de Lauro de
Freitas
, Moema Isabel Passos
Gramacho, com o Conselheiro Fernando Vita mantendo com pequena
alteração o termo de ocorrência relativo a
irregularidades cometidas no exercício de 2006.

 



Assim,
como a gestora só restituiu R$ 20.000,00 do ressarcimento
determinado

à conta de Roylaties/Fundo Especial, além da
restituição do valor remanescente à referida
conta, que passa a ser

de R$ 35.449,61, pois importava em R$ 55.499,61, continuam mantidas
ainda as penalidades de multa de R$ 10.000,00 e ressarcimento de R$
180.431,07.



Irresignada com a decisão
proferida em sessão plenária do dia 13 de abril de
2011, que julgou pelo conhecimento e procedência do termo de
ocorrência, Processo TCM nº 15976-08, com determinação
de ressarcimento do valor correspondente a R$ 180.431,07 e aplicação
de multa de R$ 10.000,00, através da Deliberação
TCM nº 209/11, em virtude da detecção de pagamento
de encargos (juros e multas) decorrentes de contas de consumo com
empresas públicas e concessionárias de serviços
públicos (EMBASA, OI, TELEMAR, COELBA) e de contribuições
previdenciárias, bem assim, de reembolso de despesas com
pessoal cedido pela UFBA e CEF, além da devolução,
com recursos municipais, à conta de Roylaties/Fundo Especial
do valor correspondente a R$ 55.449,61, Moema Isabel Passos Gramacho
– Prefeita de Lauro de Freitas, ingressou com Pedido de
Reconsideração.



Conforme
relatou o Conselheiro Fernando Vita, a gestora

não logrou êxito em apontar a existência de
engano ou omissão no pronunciamento deste Tribunal de Contas
dos Municípios, únicas hipóteses admitidas pelo
§ único do artigo 88 da Lei Complementar nº 06/91,
para que o recurso fosse provido, decide a Relatoria, pela admissão
do pedido, face à legitimidade do recorrente e à
tempestividade do recurso.



Após
detida análise da

documentação e argumentos novos apresentados pela
Gestora e diante do esclarecimento de efetuado pela 1ª CCE, o
relator observou que já foi apenas efetuado o ressarcimento
de
R$ 20.000,00
à
conta do ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL, remanescendo, contudo, o montante
correspondente a R$ 35.449,61.



O
Conselheiro Fernando Vita inseriu nos autos do novo processo que
“f
orte
nestes argumentos, onde os aspectos vertidos pela Gestora foram
devida e profundamente esquadrinhados, não vejo como se prover
totalmente o pedido apresentado, vez que não foi apontada e
demonstrada a existência de engano ou omissão no
decisório alvejado no que diz respeito ao pagamento de
encargos (juros e multas) decorrentes de contas de consumo com
empresas públicas e concessionárias de serviços
públicos (EMBASA, OI, TELEMAR, COELBA) e de contribuições
previdenciárias e o ressarcimento dos montantes despendidos
para reembolso da UFBA e CEF, que deve ser mantido –
meritoriamente – por seus próprios fundamentos”.



Íntegra do voto
do
pedido de reconsideração da Prefeitura de Lauro de
Freitas.















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