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Ex-presidente da Câmara de Salvador foi denunciado pela compra e instalação de painel eletrônico no legislativo.

3 de junho de 2009


















O
TCM negou, nesta quarta-feira (09/06) pedido de reconsideração
ao termo de ocorrência lavrado em 2007 contra o ex-presidente
da Câmara de Salvador Valdenor Cardoso, pela compra irregular
de painel eletrônico instalado no legislativo em 2005. Em
função disso, o ex-vereador foi multado em R$ 10 mil e
teve representação encaminhada ao Ministério
Público.


Valdenor
recorreu da decisão, por meio do procurador da Câmara,
Legislativa, no qual pondera que o parecer do relator teria incluído
matéria “estranha” ao termo de ocorrência,
qual seja a “prática de superfaturamento na compra de
painel eletrônico” para, com base neste fato, requerer
adiamento do julgamento, oportunizando condições de
manifestação, pelo denunciado.


O
relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou então
que “atenderia ao pleito se a matéria abordada viesse a
ser objeto de sua apreciação, análise ou mesmo
consideração para emissão de voto, o que não
ocorreu”.


 

Analisados
os elementos processuais, o relator destacou:


1
– Com efeito, a exigência, no Edital, de apresentação
pelos licitantes do registro ou pedido de privilégio no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI dos
equipamentos objeto da licitação não tem
qualquer procedência, porquanto não se compatibiliza ela
com as atribuições da autarquia federal de “responsável
por registros de marcas, concessões de patentes, averbação
de contratos de transferência de tecnologia e de franquia
empresarial, e por registros de programas de computador, desenho
industrial e indicações geográficas”,
enfim, proteção intelectual no âmbito
tecnológico.


Enquanto
o objeto do contrato em exame é o “fornecimento e a
instalação de painel eletrônico, equipamento que
pode ser comercializado por várias empresas do ramo”,
não se prestando a exigência a comprovar a capacidade
técnica dos licitantes, tampouco a sua aptidão
profissional e operacional, a não ser para restringir o número
de participantes, “frustrando os princípios do
procedimento licitatório e direcionando a competição
a ‘apenas uma empresa’, justamente aquela que efetuou a
definição do equipamento a ser adquirido”.


Assim,
não procede a afirmação do denunciado de que
“não houve qualquer mácula ao princípio da
isonomia, haja vista a Lei n. 8666/93 não prever,
expressamente, tal proibição”, em confronto com o
disposto no art. 3º da mesma Lei, segundo o qual, “
a
licitação
destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa
para a administração e será processada e julgada
em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhe são correlatos”


2
– No que diz respeito ao fato de ter sido a empresa vencedora

 


da licitação e única participante do certame a
mesma que apresentou a definição dos equipamentos a
serem adquiridos e a cotação prévia, a afirmação
do gestor

 

de que, por igual, inexiste dispositivo legal que
impeça a utilização de uma proposta que atenda
às necessidades da administração, não tem
qualquer procedência, porquanto, se não há
proibição de contratação da única
participante do certame, não se pode admitir

 

que tenha
sido essa licitante a que definiu o objeto e ofereceu a cotação
de preço. Da forma

 

como ocorrido, cerceou-se a
participação de inúmeras outras empresas
qualificadas para fornecimento de equipamentos como o adquirido.


Em
verdade, a definição do objeto a ser adquirido, como
afirmou a Assessoria Jurídica, baseada tão somente na
proposta apresentada pela única participante, implica,
desenganadamente, o direcionamento da contratação da
empresa pelo
preço
por ela manipulado, comprometendo a lisura de todo o processo
licitatório.


3
– A informação obtida pela Assessoria Jurídica
no sentido de que o preço pelo qual foi adquirido o objeto da
licitação em exame situa-se em valor muito acima do
praticado no mercado, caracterizando-se valor excessivo em relação
a outras aquisições do gênero, como no caso de
aquisição de equipamentos semelhantes pela Câmara
Municipal de Vitória da Conquista, ao preço de R$
79.850,00 e pela Assembléia Legislativa o da Bahia, ao preço
de R$ 106.000,00 como consta do parecer da Assessoria Jurídica
do TCM , conforme dados extraídos da ação civil
pública nº 1976644-0/2008.


Na
época foi divulgado que a Câmara de Salvador teria pago
o triplo pela aquisição e instalação do
painel eletrônico, R$ 327 mil.


Íntegra
do voto
do relator sobre termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Salvador. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







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