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Além da Prefeitura de São Francisco do Conde, o Executivo de Sapeaçu e o Legislativo de São José da Vitória também tiveram os registros de contratação considerados irregulares.

18 de outubro de 2011


















A 2ª Câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular à
admissão de pessoal contratado para provimento de vagas na
área de educação, através de processo de
seleção simplificado, realizado pela Prefeitura de São
Francisco do Conde
, na gestão de Rilza Valentim de Almeida
Pena, no exercício de 2009.



A Assessoria Jurídica
deste Tribunal emitiu parecer pela negativa do registro dos atos
admissionais, exatamente pela ausência, das cópias dos
contratos individuais efetuados em 2009, objeto de reiterada
diligencias por parte da Gerência de Exame de Atos de Pessoal –
GEAPE, essenciais para apreciação da sua legalidade.



Na mesma sessão, a
relatoria também votou no sentido de que se negue registro aos
10 contratos temporários de Auxiliar de Serviços
Gerais, celebrados pelo prefeito de Sapeaçu, George Vieira
Góis, no exercício de 2007, alegando que os princípios
constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade
administrativa foram violados, já que as contratações
foram efetuadas indiscriminadamente sem qualquer critério de
escolha, não atendendo assim aos requisitos legais exigidos
nos casos de Contratação Temporária.



Concurso Público
A
2ª Câmara

considerou
irregular o concurso realizado pela Câmara de São José
da Vitória, no exercício de 1997, na gestão de
Valmir Andrade Santana, para provimento de vagas de cargos do seu
quadro funcional.



Na defesa, foram
apresentados apenas o edital do concurso, os atos e os termos de
posse dos candidatos nomeados, remanescendo pendente de comprovação
a lei que criou os cargos objeto do certame, peça essencial
para avaliação da legalidade dos atos admissionais
praticados.



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